I – Âmbito de Aplicação Desta Lei II – Princípios Básicos

III – Definições Desta Lei IV – Agentes Públicos

• – Processos Licitatórios
• – Fase Preparatória e Instrução do Processo Licitatório VII – Modalidades de Licitação

VIII -Critérios de Julgamento das Propostas IX – Disposições Setoriais das Compras

X – Disposições Setoriais de Obras e Serviços de Engenharia XI – Disposições Setoriais dos Serviços em Geral

XII – Disposições Setoriais das Locações de Imóveis XIII -Disposições Setoriais das Licitações Internacionais XIV- Divulgação do Edital de Licitação

XV – Apresentação das Propostas e dos Lances XVI – Fase do Julgamento das Propostas

XVII- Fase de Habilitação Para Análise dos Documentos XVII- Encerramento da Licitação

XIX – Contratações Diretas e Seus Procedimentos XX – Inexigibilidade de Licitação

XXI – Dispensa de licitação XXII -Alienações de Bens

XXIII-Instrumentos Auxiliares e seus Procedimentos XXIV-Credenciamento

XXV -Pré-qualificação

XXVI-Procedimentos de Manifestação de Interesse XXVII-Sistema de Registro de Preços-SRP XXVIII-Registro Cadastral (art. 87)

XXIX- Contratos Administrativos e Sua Formalização

XXX – Prestação de Garantia dos Contratos Administrativos XXXI- Alocação de Riscos nos Contratos Administrativos

XXXII- Prerrogativas da Administração e o Regime Jurídico dos Contratos

XXXIII- Duração dos Contratos Administrativos

XXXIV- Execução dos Contratos Administrativos

XXXV – Alteração dos Contratos e dos Preços XXXVI- Motivos Para Extinção dos Contratos XXXVII-Recebimento do Objeto

XXXVIII-Obrigação de Pagar da Administração Contratante XXXIX – Nulidade dos Contratos Administrativos

XL –     Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias XLI –  Infrações e Sanções Administrativas

XLII –    Pedidos de Esclarecimentos, impugnações e recursos XLIII – Controle das Contratações

XLIV – Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP XLV –   Alterações Legislativas

XLVI – Disposições Transitórias e Finais